POLÍTICA EM GERAL

Terça-feira, 14 de Julho de 2009
ASAE é inconstitucional

 

 

Tribunal da Relação declara algumas atribuições da ASAE inconstitucionais 

 

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
Jornal Público, 14/7/09

 

Ainda estou para ver se os "arguidos" que foram objecto de inspecções realizadas pela ASAE e obrigados ao pagamento de coimas, ou os que se viram privados dos seus bens. no âmbito das referidas acções de fiscalização, se se lembrarem de vir exigir ao Estado o reembolso dessas coimas e bens, acrescidos de indemnizações pelos prejuízos causados.

Ainda ía ter piada...

 

 

 



publicado por Franclim Ferreira às 18:17
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