Tribunal da Relação declara algumas atribuições da ASAE inconstitucionais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
Jornal Público, 14/7/09
Ainda estou para ver se os "arguidos" que foram objecto de inspecções realizadas pela ASAE e obrigados ao pagamento de coimas, ou os que se viram privados dos seus bens. no âmbito das referidas acções de fiscalização, se se lembrarem de vir exigir ao Estado o reembolso dessas coimas e bens, acrescidos de indemnizações pelos prejuízos causados.
Ainda ía ter piada...