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Diploma enviado para o Tribunal Constitucional
O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de uma norma do diploma que aprova o novo Código de Execução das Penas.
FF - Cavaco dá a provar o veneno que durante muito tempo teve de aguentar.
O uso sistemático deste expediente traz-nos à memória os tempos idos do governo PSD liderado pelo próprio Cavaco Silva e supervisionado pelo Presidente da República de então, Mário Soares.
Cá se fazem, cá se pagam!